Atualmente, a legislação não prevê que artistas e
esportistas com menos de 16 anos sejam remunerados ou patrocinados por suas
atividades. É o caso de jovens atores de novelas e de atletas, que acabam
trabalhando sem vínculo formal em função das restrições impostas na
Constituição brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o
senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, autor da proposta, ela adéqua a
legislação à realidade social.
“Olha essa proibição de menores poder trabalhar
legalmente ela hoje não tem amparo legal. Então, de forma que este projeto ele
visa dar amparo aos jovens artistas, aos jovens aprendizes, aos jovens
jogadores desportistas de qualquer modalidade, que não têm hoje amparo na lei,
desde que não comprometa o ensino,os estudos, a escola”, disse o senador Valdir
Raupp.
O projeto permite apenas três casos de trabalho
para menores de 16 anos: os jovens aprendizes, com início das atividades aos 14
anos, e os artistas e esportistas, que podem iniciar a carreira com menos de 14
anos. Neste caso, é obrigatória a presença de um dos pais ou responsável no
local da atividade. E caso o responsável não possa acompanhá-los, deverá haver
autorização judicial, como destaca Raupp: “Acho que a lei hoje tá muito rígida
e não prevê esse tipo de coisa. Não deixa nenhuma margem, nenhuma brecha para
que um jovem possa trabalhar formalmente mesmo nestas atividades artísticas e
desportivas”.
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